1. Aplicabilidade

Estes Termos e Condições de Venda ("Termos e Condições") aplicam-se à venda do extrato do serviço de arquivos fornecido pela Breitling, que o utilizador, na qualidade de consumidor ("Cliente" ou "você"), pode encomendar à Breitling Switzerland SA, Bahnhofstrasse 39, 2540 Grenchen, número de IVA CHE 285.737.564 (referida como "nós", "nosso", ou "Breitling") através do nosso website https://www.breitling.com/ (o "website").

Ao efetuar uma encomenda através do nosso website, o utilizador confirma que aceita os presentes Termos e Condições e que concorda em cumpri-los. Não efetue qualquer encomenda se não concordar com os presentes Termos e Condições.

2. Extratos do arquivo

2.1 Elegibilidade

Para efetuar quaisquer encomendas, os clientes devem (a) agir como consumidores, (b) ter atingido a idade de 18 anos ou a idade mínima exigida para a maioridade legal no seu país de residência, e (c) ter a capacidade legal para celebrar contratos.


Se o utilizador tiver menos de 18 anos ou menos do que a idade exigida para a maioridade legal no seu país de residência ou se não puder celebrar legalmente um contrato, apenas os seus pais ou tutores poderão efetuar uma encomenda em seu nome. Qualquer encomenda efetuada contrariamente a esta disposição será considerada nula e sem efeito.


2.2 Pedido de encomenda

Pode solicitar extratos dos arquivos da Breitling visitando a página Página Arquivos Breitling e preenchendo o formulário online. Ser-lhe-á pedido que forneça as seguintes informações:

• Referência do modelo do relógio;
• Número de série do relógio;
• Os seus dados de contacto, incluindo o seu endereço de e-mail; e
• Fotografia(s) nítida(s) do seu relógio (tanto do mostrador como do fundo de caixa).

Os preços do serviço são os indicados no ato da encomenda. Embora os preços possam sofrer alterações, estas não afetarão as encomendas que já tenham sido efetuadas e confirmadas pela Breitling.

Antes de submeter o seu pedido, terá a oportunidade de rever as informações fornecidas e o preço apresentado. Uma vez satisfeito, pode prosseguir e submeter o formulário.

Ao solicitar extratos do arquivo da Breitling, o utilizador reconhece que um extrato de arquivo não serve como prova de autenticidade para o produto Breitling referenciado, nem confirma a propriedade do utilizador ou de qualquer outro indivíduo.

2.3 Confirmação da encomenda

Depois de submeter o formulário online, e se o seu pedido de arquivo for aceite, receberá um e-mail de confirmação da Breitling. Este e-mail servirá como confirmação da nossa aceitação da sua encomenda, formando um contrato vinculativo entre si e nós. Este incluirá os detalhes da sua encomenda, um link de pagamento para o extrato de arquivo e outras informações de pagamento relevantes.

Note que a Breitling reserva-se o direito de recusar a encomenda de um cliente, se esta for considerada anormal, excessiva ou violar estes Termos e Condições. Além disso, se alguma informação estiver incompleta, for pouco clara ou incorreta, poderemos pedir-lhe informações adicionais. Se não fornecer as informações solicitadas ou se os nossos arquivos não tiverem os dados necessários para emitir o extrato, podemos anular o seu pedido. Nesses casos, notificá-lo-emos através do endereço de e-mail indicado no seu formulário online.

2.4 Pagamento

O pagamento deve ser efetuado utilizando as opções indicadas no e-mail de confirmação da encomenda, que podem incluir cartões de crédito/débito, transferência bancária ou outros métodos. Reservamo-nos o direito de efetuar verificações de segurança, de identidade e de crédito para prevenir fraudes.


O pagamento é considerado definitivo, após a receção da confirmação do pagamento por parte do prestador de serviços de pagamento. Uma vez processado o pagamento, não serão possíveis alterações à encomenda. Se o pagamento não for efetuado até à data de vencimento, a encomenda será automaticamente anulada.


O utilizador confirma e garante que é o proprietário do método de pagamento utilizado na sua encomenda, ou que está autorizado a utilizá-lo, e que as informações de pagamento fornecidas no momento da compra estão corretas.


2.5 Entrega

Uma vez confirmado o pagamento, iremos preparar e enviar o extrato do arquivo em formato PDF para o endereço de e-mail que nos forneceu. Os prazos de entrega podem variar em função da complexidade do pedido e da disponibilidade dos dados no nosso arquivo, mas tentaremos fornecer o extrato o mais rapidamente possível.

3. Direito de revogação

Sempre que o direito de revogação for aplicável, este não se estende a encomendas personalizadas, como é o caso dos extratos do arquivo da Breitling. Por conseguinte, uma vez confirmada a encomenda, o utilizador não tem o direito de revogar o contrato ou de devolver o extrato solicitado.

Ao submeter o seu pedido de encomenda e proceder ao pagamento, o utilizador reconhece e aceita que o direito de revogação não se aplica aos extratos de arquivo da Breitling, uma vez que estes são elaborados de acordo com as suas especificações e são claramente personalizados.

4. Precisão dos preços e das descrições dos produtos

Embora a Breitling se esforce por verificar a veracidade das informações fornecidas no seu website, não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relativamente à exatidão, fiabilidade ou integridade de tais informações. Quaisquer pagamentos exigidos, incluirão, se aplicável, possíveis imposto sobre vendas, exceto se especificado em contrário. Se a Breitling determinar que tem uma obrigação legal de cobrar impostos sobre vendas ao utilizador, em relação a estes Termos e Condições, cobrará esses impostos para além dos pagamentos especificados na secção 2.4.


A informação no website é fornecida “tal como está” e “tal como se encontra disponível” sem qualquer representação ou aprovação efetuada e a Breitling não apresenta qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, em relação a tal informação ou qualquer transação que possa ser conduzida incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comerciabilidade, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, cuidado e competência razoáveis ou não contrafação.

A Breitling não será responsável por quaisquer danos que não sejam danos reais e diretos, que possam ser provados em tribunal. Embora a Breitling faça todos os esforços para garantir que as descrições, fotografias e representações gráficas dos seus serviços apresentados no website sejam tão exatas quanto possível, não garante que esses materiais ou conteúdos estejam isentos de erros devido a imprecisões, omissões, descontinuidade ou outros motivos.

5. Dados pessoais

Para obter informações sobre como a Breitling recolhe, utiliza e partilha os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador reconhece que podemos tratar os seus dados em conformidade com a Política de Privacidade em vigor.

Em particular, recolhemos os dados pessoais que fornece quando efetua uma encomenda e um pagamento, incluindo as suas informações de contacto (por exemplo, nome, endereço postal, endereço de e-mail e números de telemóvel ou outros números de telefone) e as suas informações de pagamento (por exemplo, número do cartão de pagamento, data de validade, número de autorização ou código de segurança, juntamente com os endereços de entrega e de faturação). Processamos os seus dados pessoais com o objetivo de concretizar a sua encomenda. Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.

6. Responsabilidade

Não obstante qualquer outra disposição dos presentes Termos e Condições, determinadas leis e regulamentos do seu país de residência podem impor garantias ao consumidor, implicar garantias ou condições ou impor-nos obrigações que não podem ser excluídas, limitadas ou modificadas. Se alguma destas leis ou regulamentos se aplicar ao Cliente, algumas ou todas as limitações abaixo poderão não ser aplicáveis ao Cliente e este poderá dispor de direitos adicionais. Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade para consigo, sempre que tal fosse ilegal.

Sujeito ao acima disposto:

(a) Somos responsáveis, independentemente dos fundamentos legais, no âmbito da responsabilidade baseada em culpa, apenas por intenção deliberada e negligência grave. Em caso de negligência simples, apenas seremos responsáveis, sob reserva da lei obrigatória aplicável, por indemnizações por morte, danos pessoais e resultantes da violação por parte da Breitling de uma obrigação contratual essencial para consigo, na qual o contrato se baseia para a boa execução do mesmo. A responsabilidade por negligência simples é limitada à compensação pelos danos previsíveis, tipicamente ocorridos.

(b) Em caso algum a Breitling será responsabilizada por (i) danos indiretos, especiais ou consequentes de qualquer tipo relacionados com os serviços Breitling, a sua utilização, a sua venda ou o website e por (ii) perdas não previsíveis por ambas as partes aquando do contrato.

(c) Sem limitar o âmbito destes Termos e Condições, nenhum pedido relativo a serviços Breitling entregues, não entregues ou qualquer outra reclamação pode exceder o montante da compra que deu origem ao pedido de indemnização.

7. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Suíça, sem referência a conflitos de disposições legais. Esta escolha de lei não privará o cliente, agindo como consumidor, da proteção que lhe é concedida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo ao abrigo das leis do seu local de residência.


O utilizador pode intentar uma ação contra nós nos tribunais de Solothurn, na Suíça, no cantão suíço ou no seu país de residência. Podemos também intentar uma ação contra o utilizador nos tribunais do cantão suíço ou do país de residência do utilizador.

Sem qualquer restrição para instaurar uma ação em tribunal, o Cliente e a Breitling efetuarão primeiramente esforços razoáveis durante um período de trinta (30) dias para resolver amigavelmente qualquer disputa ou falta de acordo que possa surgir ou estar relacionada com os nossos serviços, os Termos e Condições ou qualquer violação dos mesmos. Pode também apresentar a sua reclamação através da Plataforma de Resolução de Litígios online (plataforma ODR) fornecida pela Comissão Europeia para contratos de venda ou de prestação de serviços online entre um consumidor residente na União Europeia e um vendedor na União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/. A utilização desta plataforma não é obrigatória, nem um pré-requisito para uma ação legal.

8. Outros Termos e Condições importantes

Os presentes Termos e Condições constituem um contrato entre o utilizador e a nossa empresa. Nenhuma outra pessoa terá quaisquer direitos de fazer cumprir qualquer um dos seus termos. Nenhuma das partes terá de obter o acordo de qualquer outra pessoa para rescindir o contrato ou efetuar alterações às presentes condições.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com os Termos e Condições, incluindo a validade, invalidade, violação ou rescisão dos Termos e Condições, deverá ser resolvida de acordo com os Termos e Condições.


Podemos alterar os presentes Termos e Condições periodicamente. O utilizador poderá querer verificar os termos relevantes que se aplicam no momento em que efetua uma encomenda através do nosso website. As alterações não afetarão as encomendas já efetuadas e confirmadas.


No caso de determinadas disposições dos presentes Termos e Condições serem declaradas nulas ou parcialmente inválidas, as restantes cláusulas permanecerão inalteradas. As disposições inválidas são substituídas pelas disposições legais aplicáveis da lei suíça, incluindo as que não estavam previstas nos presentes Termos e Condições. A renúncia por nossa parte de uma violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não atuará e/ou será interpretada como uma renúncia de qualquer outra violação ou subsequente.